A negligência no transporte rodoviário pode custar caro ao profissional independente ou contratado. Recentemente, uma decisão judicial obrigou um motorista a pagar quase R$ 88 mil devido à perda de seguro de carga após abandono de um veículo carregado.
Por que a seguradora negou o pagamento da indenização?
O seguro de carga possui cláusulas rígidas de gerenciamento de riscos que exigem vigilância constante da mercadoria. Ao deixar o caminhão em uma estação por dois dias sem supervisão, o motorista violou o dever contratual de cuidado.
A seguradora argumentou que havia negligência graveo que constitui exclusão de cobertura. Na legislação brasileira, a responsabilidade pelo transporte é orientada por regras que você pode conferir detalhadamente na estrutura do contrato de transporte vigente no país.
O que o Tribunal de Campo Grande decidiu sobre o caso?
O magistrado de 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o roubo não foi um acontecimento imprevisível, mas sim facilitado pela conduta do transportador. Portanto, foi descartado o argumento do caso fortuito, mantendo-se a obrigação de indenizar o transportador em R$ 87.694.
Além do valor da soja, o motorista terá que arcar com honorários advocatícios e custas judiciais. A decisão reforça que seguro de carga não protege o profissional contra atos de imprudência deliberada ou falta de cuidados básicos com bens alheios.
Confira abaixo as principais responsabilidades impostas ao transportador de acordo com o Código Civil:
- Guarda de carga desde o recebimento até a entrega final no destino.
- Segurança do veículoevitando paradas em locais desprotegidos por períodos excessivos de tempo.
- Cumprimento de prazos e itinerários estabelecidos no contrato de frete.
- Verificação constante a integridade dos selos e da lona de cobertura.
Como o Superior Tribunal de Justiça interpreta a negligência?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes que favorecem as seguradoras quando o risco é agravado pelo segurado ou seus representantes. Em decisões recentes, o tribunal reafirmou que o incumprimento das normas de segurança retira o direito à indemnização.
Em Outubro de 2024o STJ destacou que cabe à seguradora comprovar a culpa do motorista. No caso em apreço, o registo de permanência de 48 horas em local público sem escolta era prova suficiente. Para mais detalhes sobre as súmulas e acórdãos, o portal oficial do Superior Tribunal de Justiça disponibiliza consulta pública dos acórdãos.
O proprietário do caminhão também pode ser processado?
Neste processo específico, o proprietário do veículo foi isento de responsabilidade, pois não teve participação direta no caso de negligência. A culpa foi atribuída exclusivamente ao motorista que tomou a decisão individual de abandonar o emprego durante a viagem.
Quais são os limites das circunstâncias imprevisíveis?
Casos fortuitos ou de força maior só se aplicam quando o evento é completamente inevitável, como um desastre natural ou um assalto à mão armada inevitável. Quando o próprio condutor cria vulnerabilidade, o ordenamento jurídico entende que ele assumiu o risco pelos danos causados.
Quais artigos do Código Civil regem o transporte de cargas?
A base da condenação reside na artigos 749 a 756 do Lei nº 10.406/2002. Estas disposições determinam que o transportador é objetivamente responsável por qualquer perda ou dano, independentemente de ter tido a intenção direta de causar dano à mercadoria.
Abaixo, apresentamos uma comparação de responsabilidade em diferentes situações de acidente:
Como evitar perdas milionárias no transporte?
Para garantir que o seguro de carga estiver acionado corretamente, o motorista deverá seguir rigorosamente o plano de gerenciamento de riscos (PGR). Isto inclui parar apenas em locais aprovados e o uso correto de tecnologias de rastreamento e monitoramento por satélite.
Apenas dois dias de negligência podem resultar numa dívida que compromete anos de trabalho e o património pessoal do transportador. Fique atento às regras do Código Civil e as exigências da seguradora é a única forma de operar com segurança jurídica nas estradas brasileiras em 2026.
