Uma decisão do Tribunal Intermediário do Povo de Hangzhou estabeleceu que a demissão por IA configura prática ilegal na China. O caso, julgado no fim de abril, foi aberto depois que uma empresa de tecnologia chinesa reduziu em cerca de 40% o salário de um funcionário e o dispensou após a recusa em aceitar a contraproposta.
A decisão veio em meio a uma sequência de litígios envolvendo automação no país. O entendimento dos magistrados foi de que adotar automação por inteligência artificial para enxugar custos não justifica quebra unilateral de contrato de trabalho ou rebaixamento de cargo.
A leitura jurídica acontecem num momento peculiar em que governos pelo mundo começam a discutir os limites da automação no mercado de trabalho. Empresas chinesas vinham testando a hipótese de usar IA como pretexto para corte de pessoal, e agora têm um precedente jurisprudencial que fecha essa porta.
Caso Zhou: corte salarial de 40% e demissão pela recusa
O processo foi aberto pelo trabalhador identificado como Zhou, responsável por uma função de garantia de qualidade em uma empresa de tecnologia em Hangzhou. A função consistia em verificar frases geradas por modelos de IA, justamente o tipo de trabalho que a própria automação tende a substituir.
A empresa argumentou que o cargo havia se tornado redundante com a evolução dos sistemas internos e ofereceu uma reassignação com salário inferior. O valor caiu de 25.000 yuans (cerca de R$ 18.250 na cotação atual de R$ 0,73 por yuan) para 15.000 yuans (R$ 10.950), corte de cerca de 40% sem mudança equivalente nas atribuições.
Zhou recusou a proposta e foi demitido… Entrou com pedido de arbitragem trabalhista, venceu, e a empresa contestou em primeira instância no Tribunal Distrital de Yuhang. A decisão foi mantida e, na apelação, o Tribunal Intermediário de Hangzhou confirmou que o desligamento foi ilegal e determinou indenização ao trabalhador.
“Empregadores não podem transferir custos operacionais aos empregados”
A definição mais incisiva do tribunal apareceu no documento de 28 de abril, em que a corte consolidou seu entendimento sobre disputas trabalhistas envolvendo IA:
“Empregadores estão proibidos de transferir custos operacionais aos empregados.”
O complemento publicado pelo próprio tribunal aprofunda o raciocínio. Segundo a corte, a tecnologia de IA pode ser usada para melhorar a eficiência corporativa e até para liberar trabalho humano, mas isso não autoriza redução unilateral de salário ou rescisão de contrato.
A juíza relatora apontou que a justificativa apresentada pela empresa não se enquadrava nas hipóteses legais que autorizam demissão na China, como crise financeira, dificuldade operacional ou impossibilidade material de execução do contrato. Adotar IA é uma escolha de negócio, não uma força externa imprevista, e por isso não pode ser usada como pretexto.
Wang Tianyu, pesquisador da Academia Chinesa de Ciências Sociais, resumiu a leitura ao jornal estatal Xinhua ao afirmar que o avanço tecnológico pode ser irreversível, mas não está acima do arcabouço legal.
Não é o primeiro precedente na China
A decisão de Hangzhou foi a mais comentada por consolidar uma série de princípios em texto único, mas não inaugurou o entendimento. Em 2025, um trabalhador de mapeamento de dados em Pequim havia ganho via arbitragem após ser demitido sob a mesma justificativa.
A banca de árbitros entendeu, à época, que a transição para IA era escolha empresarial, e não evento incontornável que autorizaria a empresa a abrir mão do contrato de trabalho. A diferença prática agora é o peso jurisprudencial: uma corte intermediária consolidando o tema cria parâmetro replicável em decisões futuras em todo o país.
A questão ainda está conectada ao arcabouço civil-law chinês, distinto do sistema de common law dos Estados Unidos e Reino Unido. A jurisprudência não vincula juízes da mesma forma, mas a publicação de “casos típicos” pelo próprio tribunal indica orientação clara para tribunais de instâncias inferiores.
| Comparativo | China (Hangzhou, 2026) | Estados Unidos (2026) |
|---|---|---|
| Demissão direta por substituição por IA | Considerada ilegal | Permitida na maioria dos estados |
| Necessidade de realocação | Sim, com salário compatível | Não exigida |
| Doutrina dominante | Civil law, com jurisprudência orientadora | Employment-at-will |
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Demissões por IA seguem em alta nos EUA
Enquanto a Justiça chinesa frea o uso de IA como argumento para corte de pessoal, o cenário americano segue em direção oposta. Apenas neste ano, cerca de 80 mil profissionais de tecnologia perderam o emprego nos Estados Unidos, com a inteligência artificial citada como motivo recorrente nos comunicados internos das empresas.
A Meta anunciou em maio o corte de 8 mil postos. Mark Zuckerberg afirmou em comunicação interna que a decisão se justifica pelos gastos com infraestrutura de IA, e não por ganhos de produtividade gerados pela tecnologia.
Sam Altman, CEO da OpenAI, chegou a sugerir publicamente que parte das companhias usa IA como capa para decisões impopulares de redução de quadro, prática que ele chamou de “AI washing”.
A discrepância entre os dois sistemas jurídicos abre uma janela de discussão para outros países. A pressão por regulamentação trabalhista da automação tende a crescer conforme as demissões em massa se acumulam, e o precedente de Hangzhou serve como referência concreta para legisladores de mercados em desenvolvimento.
Fonte(s): Bloomberg
