A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o PL nº 2.332/2022, que autoriza servidores públicos federais a atuarem como MEI.
Caso nenhum senador apresente apelo para votação no plenário, o texto segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário do Senado.
A seguir, você entende o que muda com o projeto, quais restrições são esperadas e o que ainda precisa acontecer para que a mudança entre em vigor.
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O que muda a conta?
Hoje, a legislação proíbe os servidores públicos de participarem na gestão, liderança ou administração de qualquer empresa privada ou de realizarem atividades comerciais.
A única participação permitida é como sócio investidorsem poder de decisão ou assinatura da empresa.
O PL 2.332/2022 cria uma exceção a essa regra, permitindo o registro como MEI, mas somente se o servidor atender a certas condições.
A permissão não será dado a funcionários com conflitos de interesse, nem ocupantes de cargos comissionados ou de confiança.
Nesse caso, o auditor fiscal de empresas do setor alimentício, por exemplo, não poderia abrir buffet MEI.
Militares e funcionários públicos, como os contratados por empresas estatais, também estão excluídos da regra.
Na prática, isso permite que um professor federal abra um MEI para dar aulas particulares ou vender produtos artesanais nas horas vagas, desde que esteja dentro da lei.
Leia também: Um freelancer pode ser MEI?
Quando posso abrir o MEI como funcionário público?
Ainda não é possível abrir o MEI como funcionário público. O projeto foi aprovado pela CCJ, mas ainda tem um longo caminho a percorrer até virar lei.
Após a publicação da ata da reunião, os senadores têm prazo para apresentar recursos.
Caso nenhum dos parlamentares apresente pedido de revisão, o projeto segue diretamente para a Diretoria da Câmara. Aí começam os debates e as votações.
Na Câmara, o projeto ainda será analisado nas comissões temáticas e ainda poderá ser votado em plenário. Somente depois de aprovada em ambos e homologada pelo Presidente da República é que a mudança entrará em vigor.
Não há prazo definido para esse processo. Projetos como esse podem levar meses ou até anos, dependendo da prioridade dada pelo Congresso.
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Limite do MEI também está sendo alterado
O governo federal enviou ao Congresso um projeto separado que altera as regras do MEI de forma mais ampla.
Uma dessas mudanças é a reajuste progressivo do limite anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, podendo ainda contratar até dois funcionários.
O teto atual de R$ 81 mil por ano está congelado desde 2018, esse aumento gradual reduziria os impactos da mudança nos empresários e nas contas públicas.
Por se tratar de um projeto complementar, a aprovação exige maioria absoluta na Câmara e no Senado. Até aprovação, as regras atuais do MEI permanecem válidas.
Os dois projetos tramitam de forma independente no Congresso, portanto, a aprovação de um não garante a aprovação do outro.
Para quem pensa em abrir um negócio no futuro, vale acompanhar a aprovação dos dois projetos, pois o cenário pode mudar bastante nos próximos meses.
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